HC 1004663 - DECISAO

HC 1004663 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por via regular, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal, considerando que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e que a exigência de exame criminológico não pode ser fundada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena, devendo haver motivação e elementos concretos.

Parties
Paciente: PATRICIO BRITO DA SILVA DIAS; Impetrante: Josiane Gonzalez de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Por Gravidade Abstrata Vs Elementos Concretos, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Por Gravidade Abstrata Vs Elementos Concretos +1 more

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Parties

PATRICIO BRITO DA SILVA DIAS

Paciente

Josiane Gonzalez de Oliveira

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (norma mais gravosa)
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam determinação de perícia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por via regular, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal, considerando que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e que a exigência de exame criminológico não pode ser fundada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena, devendo haver motivação e elementos concretos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da execução penal.