HC 1005072 - DECISAO

HC 1005072 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o Tribunal de origem manteve decisão baseada em fatos e provas da execução penal (sete faltas graves, evasão, classificação de alta periculosidade), matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; portanto, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFERSON COSTA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Para Progressão, Faltas Graves, Prisão Albergue Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Para Progressão Faltas Graves Prisão Albergue Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

JEFERSON COSTA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 progressão de regime e verificação dos requisitos subjetivos (incisos I e III do art. 123 da Lei de Execução Penal)
  3. 3 consideração de faltas graves recentes e histórico prisional desfavorável como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o Tribunal de origem manteve decisão baseada em fatos e provas da execução penal (sete faltas graves, evasão, classificação de alta periculosidade), matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; portanto, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.