HC 1005148 - DECISAO

HC 1005148 - DECISAO

Parties
Paciente: ADRIANO FERREIRA; Autoridade Coatora: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Competência Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Competência Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ADRIANO FERREIRA

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime na esteira da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (retroatividade/novatio legis in pejus)