HC 1005782 - DECISAO

HC 1005782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância; com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

JOSE CARLOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 necessidade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância; com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.