HC 1004830 - DECISAO

HC 1004830 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico com base em retroatividade da Lei n. 14.843/2024, gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e falta grave antiga sem invocar elementos concretos e recentes da execução capazes de afastar a decisão do juízo de primeiro grau; inexistindo circunstância que demonstre necessidade objetiva do exame, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELO CARDOSO DIAS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Falta Grave, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Falta Grave Habeas Corpus

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Parties

MARCELO CARDOSO DIAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico com base em retroatividade da Lei n. 14.843/2024, gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e falta grave antiga sem invocar elementos concretos e recentes da execução capazes de afastar a decisão do juízo de primeiro grau; inexistindo circunstância que demonstre necessidade objetiva do exame, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.