HC 1005937 - DECISAO

HC 1005937 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque não se demonstrou ilegalidade: a imposição do exame criminológico foi fundada em elementos concretos da prática delitiva (contexto de estupro de vulnerável de 11 anos), e a jurisprudência admite a exigência quando a decisão estiver motivada; a discussão sobre a retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) foi reconhecida em precedente, mas não afasta a fundamentação concreta no caso.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Gravidade Concreta Do Delito

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Parties

CLAUDIO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisitos para imposição do exame criminológico (gravidade concreta ou dados da execução)
  3. 3 aplicação retroativa da alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque não se demonstrou ilegalidade: a imposição do exame criminológico foi fundada em elementos concretos da prática delitiva (contexto de estupro de vulnerável de 11 anos), e a jurisprudência admite a exigência quando a decisão estiver motivada; a discussão sobre a retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) foi reconhecida em precedente, mas não afasta a fundamentação concreta no caso.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.