HC 1005741 - DECISAO

HC 1005741 - DECISAO

Não se conhece da ordem e indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício: o writ é via inadequada para substituir recurso próprio; a decisão recorrida está fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares) que justificam a determinação de exame criminológico; e a alegação de irretroatividade da Lei n.14.843/2024 não foi analisada pela instância originária, razão pela qual o STJ não pode apreciar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALCEU CEU GOMES NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Reincidência, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Reincidência Fundamentação Idônea

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Parties

ALCEU CEU GOMES NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e possível irretroatividade
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece da ordem e indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício: o writ é via inadequada para substituir recurso próprio; a decisão recorrida está fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares) que justificam a determinação de exame criminológico; e a alegação de irretroatividade da Lei n.14.843/2024 não foi analisada pela instância originária, razão pela qual o STJ não pode apreciar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.