HC 995380 - DECISAO

HC 995380 - DECISAO

Verificado nos autos do SEEU que, em 23/05/2025, o apenado vinha cumprindo regularmente a pena em regime aberto e tendo decorrido o prazo prescricional de 3 anos para apuração de falta disciplinar grave, perdeu-se o objeto da impetração; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FRANCISCO EVANGELISTA DUTRA; Impetrante: Defesa; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Prescrição, Periculosidade, Tornozeleira Eletrônica, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Prescrição Periculosidade +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EVANGELISTA DUTRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Juízo da 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Palmas/TO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de retorno ao regime fechado para realização de exame criminológico
  2. 2 Prescrição para apuração de falta disciplinar grave durante a execução penal
  3. 3 Existência de periculosidade e necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificado nos autos do SEEU que, em 23/05/2025, o apenado vinha cumprindo regularmente a pena em regime aberto e tendo decorrido o prazo prescricional de 3 anos para apuração de falta disciplinar grave, perdeu-se o objeto da impetração; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.