AREsp 2872481 - DECISAO

AREsp 2872481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a determinação da realização do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada em elementos fático-probatórios concretos (gravidade dos delitos, repetição delitiva e suposto vínculo com organização criminosa), cuja reapreciação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Lei nº 14.843/2024 restabeleceu a obrigatoriedade do exame em regra.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO BOTELHO CARVALHO; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Retroatividade Da Lei Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Retroatividade Da Lei Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAO PEDRO BOTELHO CARVALHO

Agravante

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico conforme peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a determinação da realização do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada em elementos fático-probatórios concretos (gravidade dos delitos, repetição delitiva e suposto vínculo com organização criminosa), cuja reapreciação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Lei nº 14.843/2024 restabeleceu a obrigatoriedade do exame em regra.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial