HC 1007270 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia, e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus, sendo vedada pela Constituição; por isso concedeu-se liminar para afastar a exigência e restaurar a decisão que deferiu a progressão.

Parties: Paciente: ISAIAS FOGACA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus

Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

ISAIAS FOGACA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
2 Compatibilidade da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 com o princípio da irretroatividade de lei penal mais gravosa
3 Necessidade de fundamentação concreta (dados da execução ou gravidade concreta) para impor perícia criminológica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

Afastar a exigência de realização do exame criminológico
Restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime (fls. 38/40)