HC 961291 - DECISAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode ser aplicada a crimes cometidos antes de sua vigência; assim, deve-se afastar a obrigatoriedade do exame como condição para progressão de regime.

Parties: Paciente: MESSIAS GODINHO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida E Julgamento Monocrático Do Mérito
Outcome: Habeas corpus concedido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus

Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MESSIAS GODINHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida E Julgamento Monocrático Do Mérito

Legal Issues

1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
2 Natureza penal das normas de individualização da pena durante a execução
3 Compatibilidade da exigência do exame criminológico com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

Conceder o habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico como condição para análise do pedido de progressão de regime
Ratificar a liminar concedida