HC 1007017 - DECISAO

HC 1007017 - DECISAO

Havendo execução de crime praticado antes da vigência da Lei nº 14.843/24, a obrigatoriedade prevista no artigo 112, par. 1º, não se aplica; contudo, dada a gravidade em concreto dos delitos praticados pelo paciente (estupros contra a própria filha com conjunção carnal), a hipótese revela circunstância excepcional que autoriza o juiz ou o tribunal a determinar a realização de exame criminológico mediante decisão fundamentada. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar da impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

ALEX FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/24 às execuções iniciadas antes de sua vigência
  3. 3 Poder do juiz ou do tribunal de determinar exame criminológico em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Havendo execução de crime praticado antes da vigência da Lei nº 14.843/24, a obrigatoriedade prevista no artigo 112, par. 1º, não se aplica; contudo, dada a gravidade em concreto dos delitos praticados pelo paciente (estupros contra a própria filha com conjunção carnal), a hipótese revela circunstância excepcional que autoriza o juiz ou o tribunal a determinar a realização de exame criminológico mediante decisão fundamentada. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar da impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se