HC 1007160 - DECISAO

HC 1007160 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a exigência do exame criminológico foi imposta sem indicação de elementos concretos da execução, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes para justificar a perícia; além disso, a imposição generalizada do exame para toda progressão configuraria novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é vedada, razão pela qual se afasta a exigência e se determina a imediata progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCONE APARECIDO BRASIL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (faltas Graves), Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (faltas Graves) Novatio Legis in Pejus Retroatividade

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Parties

MARCONE APARECIDO BRASIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações legislativas
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de norma que aumenta requisitos para progressão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a exigência do exame criminológico foi imposta sem indicação de elementos concretos da execução, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes para justificar a perícia; além disso, a imposição generalizada do exame para toda progressão configuraria novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é vedada, razão pela qual se afasta a exigência e se determina a imediata progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata progressão de regime a ser concretizada pelo Juízo da execução