HC 995647 - DECISAO
Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem não se amparou em elementos concretos e atuais do curso da execução, baseando-se em fatores abstratos (gravidade dos crimes, reincidência e pena a cumprir), o que contraria a jurisprudência do STJ e configurou constrangimento ilegal, justificando o restabelecimento da progressão ao regime aberto.
- Parties
- Paciente: RODRIGO RAMOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
- Outcome
- Ordem de habeas corpus concedida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 439 Do STJ
Case Brief
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Parties
RODRIGO RAMOS DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 fundamentação idônea exigida pela Súmula 439 do STJ
- 3 adequação do habeas corpus como via para controle de decisões de execução penal
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem não se amparou em elementos concretos e atuais do curso da execução, baseando-se em fatores abstratos (gravidade dos crimes, reincidência e pena a cumprir), o que contraria a jurisprudência do STJ e configurou constrangimento ilegal, justificando o restabelecimento da progressão ao regime aberto.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus concedida
Orders
- Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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