HC 1007053 - DECISAO

HC 1007053 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por ser mera reiteração de pedido idêntico já impetrado (HC n. 991.590/SP) contra a mesma decisão de origem, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DONIZETE MARQUES DE MENDONCA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
não comporta processamento; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONIZETE MARQUES DE MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Afaste-se a necessidade de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime?
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando existe decisão anterior idêntica (reiteração de pedido)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por ser mera reiteração de pedido idêntico já impetrado (HC n. 991.590/SP) contra a mesma decisão de origem, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não comporta processamento; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.