HC 1007069 - DECISAO

HC 1007069 - DECISAO

Não se mostrou idônea a fundamentação que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico quando baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir; a exigência do exame é admissível apenas por decisão motivada com base em fatos ocorridos no curso da execução. Além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente quando as condenações são anteriores.

Parties
Paciente: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas concedo liminar para anular o acórdão e determinar reanálise do pedido de progressão de regime pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 vedação ao uso da gravidade abstrata do crime e da longa pena para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se mostrou idônea a fundamentação que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico quando baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir; a exigência do exame é admissível apenas por decisão motivada com base em fatos ocorridos no curso da execução. Além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente quando as condenações são anteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas concedo liminar para anular o acórdão e determinar reanálise do pedido de progressão de regime pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) com base em fatos ocorridos no curso da execução, sem exigência automática de exame criminológico