HC 1007085 - DECISAO

HC 1007085 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico em elementos concretos ocorridos durante a execução (reincidência em crimes com violência ou grave ameaça e histórico disciplinar com duas faltas graves e uma média), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a realização do exame quando há peculiaridades do caso; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIOGO ANDRE MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Falta Disciplinar, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Falta Disciplinar +4 more

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Parties

DIOGO ANDRE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico em elementos concretos ocorridos durante a execução (reincidência em crimes com violência ou grave ameaça e histórico disciplinar com duas faltas graves e uma média), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a realização do exame quando há peculiaridades do caso; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.