REsp 2204418 - DECISAO

REsp 2204418 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por entender que não pode ser condicionada a progressão de regime ao pagamento da pena de multa quando o sentenciado é presumidamente hipossuficiente (assistido pela Defensoria Pública) e não há nos autos elementos concretos que demonstrem capacidade econômica; incumbe ao Ministério Público ou ao Juízo demonstrar essa capacidade mediante prova concreta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Agravo Em Execução Penal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Extinção Da Punibilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Agravo Em Execução Penal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o adimplemento da pena de multa constitui requisito para a progressão de regime
  2. 2 Quem deve provar a capacidade econômica do sentenciado para pagamento da multa
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de hipossuficiência fixada no REsp n. 2.090.454/SP ao tema da progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por entender que não pode ser condicionada a progressão de regime ao pagamento da pena de multa quando o sentenciado é presumidamente hipossuficiente (assistido pela Defensoria Pública) e não há nos autos elementos concretos que demonstrem capacidade econômica; incumbe ao Ministério Público ou ao Juízo demonstrar essa capacidade mediante prova concreta.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.