REsp 2173452 - DECISAO

REsp 2173452 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme interpretação do art. 112, § 7º, da LEP e entendimento desta Corte, a reabilitação da falta grave pode ocorrer antes de 1 ano se cumprido o requisito objetivo; as instâncias ordinárias concluíram que ambos os requisitos, objetivo e subjetivo, foram satisfeitos, e a reavaliação do requisito subjetivo não é admissível em sede de recurso especial (Súmula 7), não havendo ofensa legal a ser reparada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Reabilitação Da Conduta, Regressão De Regime, Art. 112, § 7º, Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Reabilitação Da Conduta Regressão De Regime Art. 112, § 7º, Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave que gerou regressão de regime pode impedir nova progressão antes do prazo de reabilitação de 1 ano previsto no art. 112, § 7º, da LEP quando já cumprido o requisito objetivo para progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme interpretação do art. 112, § 7º, da LEP e entendimento desta Corte, a reabilitação da falta grave pode ocorrer antes de 1 ano se cumprido o requisito objetivo; as instâncias ordinárias concluíram que ambos os requisitos, objetivo e subjetivo, foram satisfeitos, e a reavaliação do requisito subjetivo não é admissível em sede de recurso especial (Súmula 7), não havendo ofensa legal a ser reparada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial