HC 991526 - DECISAO

HC 991526 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime porque estavam presentes os requisitos objetivos (fração temporal exigida) e o atestado de bom comportamento carcerário, e não havia nos autos elemento específico, atual e suficiente que tornasse imprescindível o exame criminológico. A gravidade abstrata do delito, a mera reincidência, eventual pena a cumprir ou faltas graves antigas não são, por si sós, fundamento idôneo para exigir exame criminológico, sob pena de perpetuar efeitos antigos e violar princípios da razoabilidade e da ressocialização; ademais, a exigência generalizada do exame poderia acarretar atrasos processuais e...

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA CASTILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Progressão, Falta Grave, Reincidência, Princípio Da Individualização Da Pena, In Dubio Pro Societate, Duração Razoável Do Processo, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Progressão +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE OLIVEIRA CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de exame criminológico para a progressão de regime quando preenchidos os requisitos objetivos e há atestado de bom comportamento carcerário?
  2. 2 Pode a Lei 14.843/2024 ser aplicada a crimes praticados antes de sua vigência, impondo nova condição para progressão de regime (retroatividade in pejus)?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime porque estavam presentes os requisitos objetivos (fração temporal exigida) e o atestado de bom comportamento carcerário, e não havia nos autos elemento específico, atual e suficiente que tornasse imprescindível o exame criminológico. A gravidade abstrata do delito, a mera reincidência, eventual pena a cumprir ou faltas graves antigas não são, por si sós, fundamento idôneo para exigir exame criminológico, sob pena de perpetuar efeitos antigos e violar princípios da razoabilidade e da ressocialização; ademais, a exigência generalizada do exame poderia acarretar atrasos processuais e...

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.