HC 1003355 - DECISAO

HC 1003355 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, entendo existir flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) aos fatos anteriores à sua vigência; por isso concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que, não aplicando a Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto, analise, conforme Súmula 439 do STJ, a idoneidade da fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau para impor ao apenado a realização do exame criminológico como condição para a progressão de regime e dê prosseguimento à análise da progressão segundo a legislação aplicável ao tempo do crime.

Parties
Paciente: GENEZIO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça (exame De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias +2 more

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Parties

GENEZIO DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça (exame De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus em face do agravo em execução e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Idoneidade da fundamentação que impôs exame criminológico pelo Juízo das Execuções

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, entendo existir flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) aos fatos anteriores à sua vigência; por isso concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que, não aplicando a Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto, analise, conforme Súmula 439 do STJ, a idoneidade da fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau para impor ao apenado a realização do exame criminológico como condição para a progressão de regime e dê prosseguimento à análise da progressão segundo a legislação aplicável ao tempo do crime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, considerando a impossibilidade de aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao presente caso, analise, conforme a Súmula n. 439 do STJ, a idoneidade da fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau para impor ao apenado a realização do exame criminológico como condição para a...
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.