HC 1007095 - DECISAO

HC 1007095 - DECISAO

Verificou-se que a redação do §1º do art.112 dada pela Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico fundamentou-se em circunstâncias genéricas (gravidade abstrata dos crimes e pena remanescente) sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem tal exigência, em desconformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que promova nova análise do pedido de progressão com base em...

Parties
Paciente: EDNILSON ANTONIO BARBOSA; Impetrante/agravante: Ministério Público estadual; Impetrante: Defesa (impetrante); Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais (Juízo singular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida De Ofício (liminar E Mérito)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via processual; concedida a ordem de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNILSON ANTONIO BARBOSA

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrante/agravante

Defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal

Tribunal Coator

Juízo das Execuções Criminais (Juízo singular)

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida De Ofício (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificou-se que a redação do §1º do art.112 dada pela Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico fundamentou-se em circunstâncias genéricas (gravidade abstrata dos crimes e pena remanescente) sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem tal exigência, em desconformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que promova nova análise do pedido de progressão com base em...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via processual; concedida a ordem de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.