HC 1006788 - DECISAO

HC 1006788 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; no entanto, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de Justiça condicionou a progressão ao exame criminológico com base apenas na nova lei, na gravidade abstrata do crime e na longa pena, sem indicar elementos concretos do período de execução que justificassem a medida, caracterizando constrangimento ilegal, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL DE CARVALHO MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito Quanto Ao Pedido)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 26 +3 more

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Parties

RAFAEL DE CARVALHO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito Quanto Ao Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Possibilidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; no entanto, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de Justiça condicionou a progressão ao exame criminológico com base apenas na nova lei, na gravidade abstrata do crime e na longa pena, sem indicar elementos concretos do período de execução que justificassem a medida, caracterizando constrangimento ilegal, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.