HC 1007558 - DECISAO

HC 1007558 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração substitui recurso próprio (agravo em execução), o que importaria em supressão de instância, e porque a alegada ilegalidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a matéria deve ser apreciada na instância ordinária por meio do recurso adequado; com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: MERLEY MOREIRA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; não conhecimento da impetração para evitar supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Agravo Em Execução Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MERLEY MOREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Coator

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar a exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico viola o princípio novatio legis in pejus para crimes praticados antes da Lei 14.843/2024
  3. 3 Se a impetração implica supressão de instância ao substituir o agravo em execução

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração substitui recurso próprio (agravo em execução), o que importaria em supressão de instância, e porque a alegada ilegalidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a matéria deve ser apreciada na instância ordinária por meio do recurso adequado; com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecimento da impetração para evitar supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.