HC 1007526 - DECISAO

HC 1007526 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois a determinação de realização de novo exame criminológico foi fundadamente baseada em falta disciplinar de natureza grave praticada durante a execução da pena, justificando avaliação complementar do requisito subjetivo para progressão de regime; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AGNALDO DUARTE ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Saída Temporária, Motivação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Saída Temporária Motivação Judicial

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Parties

AGNALDO DUARTE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de perícia criminológica com base em conduta ocorrida durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois a determinação de realização de novo exame criminológico foi fundadamente baseada em falta disciplinar de natureza grave praticada durante a execução da pena, justificando avaliação complementar do requisito subjetivo para progressão de regime; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.