AREsp 2820666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; além disso, o juízo executivo havia adotado medida de atualização do valor da multa para possibilitar pagamento ou parcelamento, mantendo-se a progressão de regime nos autos inferiores.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Execução Penal, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 931/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Progressão De Regime Pena De Multa Execução Penal Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a progressão de regime é indevida na ausência de comprovação ou alegação de hipossuficiência do apenado
  2. 2 aplicabilidade da presunção de pobreza prevista no Tema 931/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF na hipótese de falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; além disso, o juízo executivo havia adotado medida de atualização do valor da multa para possibilitar pagamento ou parcelamento, mantendo-se a progressão de regime nos autos inferiores.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.