Rcl 49233 - DECISAO

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A Reclamação foi julgada procedente porque o Juízo da Vara de Execuções repeliu novamente a fundamentação considerada inidônea pela jurisprudência do STJ, descumprindo a ordem concedida no EDcl no HC n. 963.387-SP; impõe-se determinar o cumprimento imediato da decisão do STJ, com reavaliação do pedido de progressão de regime nos estritos termos legais e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.

Parties
Reclamante: ROGÉRIO IZIDORA DA SILVA; Reclamado: Juízo da Vara de Execuções Penais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
procedente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reclamação Constitucional, Autoridade De Julgados
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reclamação Constitucional Autoridade De Julgados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO IZIDORA DA SILVA

Reclamante

Juízo da Vara de Execuções Penais de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 utilização de fundamentação considerada inidônea para determinar exame criminológico
  3. 3 necessidade de reexame do pedido de progressão de regime nos termos legais e conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A Reclamação foi julgada procedente porque o Juízo da Vara de Execuções repeliu novamente a fundamentação considerada inidônea pela jurisprudência do STJ, descumprindo a ordem concedida no EDcl no HC n. 963.387-SP; impõe-se determinar o cumprimento imediato da decisão do STJ, com reavaliação do pedido de progressão de regime nos estritos termos legais e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais de São Paulo que proceda ao imediato cumprimento da decisão proferida no EDcl no HC n. 963.387-SP, avaliando o pedido de progressão de regime do paciente nos estritos termos legais e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.
  • Publique-se.