HC 884348 - DECISAO

HC 884348 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição inadequada do recurso próprio e a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a imputação de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime para infrações anteriores à Lei n. 13.964/2019.
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio e risco de supressão de instância; existência de ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício pelo STJ.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição inadequada do recurso próprio e a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus