HC 1007255 - DECISAO

HC 1007255 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em histórico prisional desfavorável e em fato recente de prática de novo crime durante a execução (01/09/2021), circunstâncias suficientes para justificar a exigência do exame; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus e mantém-se a necessidade de avaliação técnica antes de eventual progressão do regime.

Parties
Paciente: LUCAS FREIRE MATOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Grave, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Grave Reincidência

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Parties

LUCAS FREIRE MATOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em histórico prisional desfavorável e em fato recente de prática de novo crime durante a execução (01/09/2021), circunstâncias suficientes para justificar a exigência do exame; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus e mantém-se a necessidade de avaliação técnica antes de eventual progressão do regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo