HC 1007162 - DECISAO

HC 1007162 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por existir recurso próprio (agravo em execução) interposto e em regular tramitação contra a decisão que determinou exame criminológico, sendo inadequado o habeas corpus para suprir ou substituir o processamento do recurso cabível, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; as matérias deverão ser examinadas pelo tribunal no recurso próprio.

Parties
Paciente: CLEBSON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Unirrecorribilidade Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei De Execução Penal

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Parties

CLEBSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP e eventual irretroatividade
  3. 3 cabimento de habeas corpus com agravo em execução pendente (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por existir recurso próprio (agravo em execução) interposto e em regular tramitação contra a decisão que determinou exame criminológico, sendo inadequado o habeas corpus para suprir ou substituir o processamento do recurso cabível, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; as matérias deverão ser examinadas pelo tribunal no recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.