HC 1007415 - DECISAO

HC 1007415 - DECISAO

A determinação do exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena remanescente, o que não constitui fundamento idôneo; sem demonstração de fatos supervenientes ocorridos na execução que revelem demérito do condenado, a exigência do exame é ilegal. Ademais, a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP, introduzido pela Lei n.14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não se aplica ao caso. Por tais razões, anulou‑se o acórdão e determinou‑se ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de progressão sem exigir o exame, salvo se fundamentado em fatos da execução.

Parties
Paciente: EDGAR DE CAMARGO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar; Não Conhecimento Do Hc)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão impugnado e determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de progressão de regime sem exigir exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

EDGAR DE CAMARGO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar; Não Conhecimento Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para determinação de perícia técnica
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A determinação do exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena remanescente, o que não constitui fundamento idôneo; sem demonstração de fatos supervenientes ocorridos na execução que revelem demérito do condenado, a exigência do exame é ilegal. Ademais, a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP, introduzido pela Lei n.14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não se aplica ao caso. Por tais razões, anulou‑se o acórdão e determinou‑se ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de progressão sem exigir o exame, salvo se fundamentado em fatos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão impugnado e determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de progressão de regime sem exigir exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) baseando‑se em fatos ocorridos no curso da execução, sem exigência do exame criminológico salvo fundamentação concreta superveniente.