HC 998810 - DECISAO

HC 998810 - DECISAO

Verificado nos autos que a progressão para o regime semiaberto foi deferida em 16/5/2025, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARIA JANETE NOVAIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Liminar

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Parties

MARIA JANETE NOVAIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a progressão para o regime semiaberto foi deferida em 16/5/2025, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.