REsp 2199713 - DECISAO

REsp 2199713 - DECISAO

Em observância ao precedente vinculante (Tema 1.165, REsp n. 1.972.187/SP), o STJ decidiu que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preencher o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); assim, quando o requisito subjetivo restou implementado apenas com a realização do exame criminológico, tal data deve ser adotada como termo inicial, porquanto a decisão concessiva é meramente declaratória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Efeito Declaratório Da Decisão Concessiva
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Efeito Declaratório Da Decisão Concessiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de nova progressão de regime quando requisitos objetivo e subjetivo são preenchidos em momentos distintos?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva).

Ratio Decidendi

Em observância ao precedente vinculante (Tema 1.165, REsp n. 1.972.187/SP), o STJ decidiu que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preencher o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); assim, quando o requisito subjetivo restou implementado apenas com a realização do exame criminológico, tal data deve ser adotada como termo inicial, porquanto a decisão concessiva é meramente declaratória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou como data-base para nova progressão de regime a data de realização do exame criminológico quando comprovado o preenchimento do requisito subjetivo.
  • Publique-se. Intimem-se.