REsp 2087548 - DECISAO

REsp 2087548 - DECISAO

Verificou-se que os crimes comuns do recorrente foram praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que, em observância ao princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica e à jurisprudência do STJ, deve ser aplicada a fração de 1/6 para progressão de regime quanto às penas desses crimes, mantendo-se a fração aplicável ao crime hediondo com resultado morte (50%), determinando-se a observância dos percentuais individualizados conforme natureza e data dos delitos, sem configurar vedada combinação de leis penais no tempo.

Parties
Recorrente: GEYLTON CLEYCON PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Crime Hediondo, Fração De 1/6, Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis Penais No Tempo, Individualização Da Pena, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Crime Hediondo Fração De 1/6 Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica +3 more

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Parties

GEYLTON CLEYCON PATRICIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e retroatividade da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação das frações para progressão de regime (crime comum x crime hediondo)
  3. 3 Possibilidade de aplicar frações distintas a penas distintas na execução una

Ratio Decidendi

Verificou-se que os crimes comuns do recorrente foram praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que, em observância ao princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica e à jurisprudência do STJ, deve ser aplicada a fração de 1/6 para progressão de regime quanto às penas desses crimes, mantendo-se a fração aplicável ao crime hediondo com resultado morte (50%), determinando-se a observância dos percentuais individualizados conforme natureza e data dos delitos, sem configurar vedada combinação de leis penais no tempo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a aplicação da fração de 1/6 sobre as penas relativas aos crimes comuns praticados anteriormente à vigência da Lei n. 13.964/2019
  • Manter a fração de 50% para o crime hediondo com resultado morte