HC 1007236 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se verifica flagrante ilegalidade que permita superar tal óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CLAUDINEI DA SILVA PADILHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDINEI DA SILVA PADILHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize superar óbice sumular
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se verifica flagrante ilegalidade que permita superar tal óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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