HC 1004671 - DECISAO

HC 1004671 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, a ordem de realização de perícia baseada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena ou na modificação legislativa é fundamentação inidônea, razão pela qual o acórdão que determinou a realização do exame foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime sem perícia.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO ABADE DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a progressão de regime sem a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO ABADE DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que impõe exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na pena a cumprir
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, a ordem de realização de perícia baseada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena ou na modificação legislativa é fundamentação inidônea, razão pela qual o acórdão que determinou a realização do exame foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime sem perícia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a progressão de regime sem a realização do exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem e restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal