HC 998099 - DECISAO

HC 998099 - DECISAO

Deferimento liminar negado porque o impetrante não instruiu a inicial com qualquer peça necessária e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que torna inviável a análise por esta Corte ante o risco de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução, Supressão De Instância
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Parties

FELIPE FERREIRA DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Seo paciente faz jus à aplicação do percentual de 25% para progressão de regime em razão da ausência de reincidência e bom comportamento
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem a juntada das peças necessárias
  3. 3 Identificação da autoridade coatora e risco de supressão de instância ao apreciação direta por esta Corte Superior

Ratio Decidendi

Deferimento liminar negado porque o impetrante não instruiu a inicial com qualquer peça necessária e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que torna inviável a análise por esta Corte ante o risco de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.