HC 1006859 - DECISAO

HC 1006859 - DECISAO

Por entender que a exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para condenações anteriores, e que a determinação de perícia no caso concreto careceu de fundamentação idônea ao se ater à gravidade abstrata do delito, longa pena e reincidência, o STJ aplicou a Súmula 439/STJ e, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCIO FERNANDO MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +2 more

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Parties

MARCIO FERNANDO MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 e da exigência do exame criminológico
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata, reincidência ou pena a cumprir para impor exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisitos para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Por entender que a exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para condenações anteriores, e que a determinação de perícia no caso concreto careceu de fundamentação idônea ao se ater à gravidade abstrata do delito, longa pena e reincidência, o STJ aplicou a Súmula 439/STJ e, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.