HC 996289 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em impetração anterior, sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque a concessão da ordem exigiria apreciação aprofundada do conteúdo probatório dos PADs (o que implicaria supressão de instância e dilação probatória, vedadas na via do habeas corpus).
- Parties
- Paciente: NATAIR DE MORAIS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
NATAIR DE MORAIS JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime independentemente de conclusão de PAD
- 2 Reiteração de pedido em habeas corpus e impedimento de conhecimento
- 3 Limites do habeas corpus quanto à dilação probatória e supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em impetração anterior, sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque a concessão da ordem exigiria apreciação aprofundada do conteúdo probatório dos PADs (o que implicaria supressão de instância e dilação probatória, vedadas na via do habeas corpus).
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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