HC 1007254 - DECISAO

HC 1007254 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por regra sobre substitutividade de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão, pois a exigência genérica do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores; ademais, a determinação do exame deve ser fundada em elementos concretos da execução e não apenas na reincidência ou na gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: WANDERSON DE BARROS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +2 more

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Parties

WANDERSON DE BARROS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico (elementos concretos da execução versus gravidade abstrata e reincidência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por regra sobre substitutividade de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão, pois a exigência genérica do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores; ademais, a determinação do exame deve ser fundada em elementos concretos da execução e não apenas na reincidência ou na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.