HC 1007161 - DECISAO

HC 1007161 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio, mas, ex officio, o Tribunal concedeu a ordem porque a Corte estadual determinou exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige fundamentação idônea para a realização do exame; determinou-se que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Parties
Paciente: MAURO ANDERSON DE ARAÚJO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, observando a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

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Parties

MAURO ANDERSON DE ARAÚJO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico
  3. 3 alcance da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio, mas, ex officio, o Tribunal concedeu a ordem porque a Corte estadual determinou exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige fundamentação idônea para a realização do exame; determinou-se que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, observando a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais examine o pedido de progressão do regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, observando a jurisprudência do STJ.
  • Comunique-se.