REsp 2214417 - DECISAO

REsp 2214417 - DECISAO

A exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos processos em curso; além disso, a imposição do exame com base apenas na gravidade abstrata do delito, longa pena ou risco de reincidência, sem elementos concretos da execução, é insuficiente à luz da Súmula 439/STJ. Assim, cassou-se o acórdão que condicionou a progressão ao exame e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: LEOMAR RODRIGUES CARDOSO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; decisão de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

LEOMAR RODRIGUES CARDOSO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e elementos da execução para justificar a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos processos em curso; além disso, a imposição do exame com base apenas na gravidade abstrata do delito, longa pena ou risco de reincidência, sem elementos concretos da execução, é insuficiente à luz da Súmula 439/STJ. Assim, cassou-se o acórdão que condicionou a progressão ao exame e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Determinar a realização de comunicação com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e ao Juízo da Execução Penal
  • Publique-se