REsp 2192299 - DECISAO

REsp 2192299 - DECISAO

A alteração do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal pela Lei 14.843/2024 representa norma penal material mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não se aplica retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, mantida a progressão de regime do recorrido sem a exigência do exame criminológico, ressalvando-se que o exame pode ser ordenado pelo juízo mediante fundamentação concreta e adequada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Temporal Da Lei Penal Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido (agravado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 ao exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza da norma (material ou processual)
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal pela Lei 14.843/2024 representa norma penal material mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não se aplica retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, mantida a progressão de regime do recorrido sem a exigência do exame criminológico, ressalvando-se que o exame pode ser ordenado pelo juízo mediante fundamentação concreta e adequada.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se