HC 1004574 - DECISAO

HC 1004574 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegada ilegalidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados, a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JAIR SOARES DE AQUINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por risco de supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

JAIR SOARES DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possível contrariamento do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Súmula n. 439 do STJ
  3. 3 improcedência de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegada ilegalidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados, a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por risco de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.