HC 997217 - DECISAO

HC 997217 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a imposição de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir não constitui fundamentação idônea; a avaliação do requisito subjetivo para progressão deve basear‑se em elementos concretos e atuais da execução, de modo que o Juízo das execuções deverá analisar o pedido independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: MOISES MENDES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Requisitos Subjetivos Da Execução Penal

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Parties

MOISES MENDES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido / Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização prévia de exame criminológico para concessão de progressão de regime?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso ordinário contra decisão de execução penal?

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a imposição de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir não constitui fundamentação idônea; a avaliação do requisito subjetivo para progressão deve basear‑se em elementos concretos e atuais da execução, de modo que o Juízo das execuções deverá analisar o pedido independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que o Juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique‑se.