HC 1004857 - DECISAO

HC 1004857 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente, não podendo ser imposta ao paciente sem fundamentação concreta nos fatos da execução penal; assim, afastou-se a necessidade do exame e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEOPOLDO RAMOS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida para afastar a necessidade de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei, Saídas Temporárias, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Saídas Temporárias +1 more

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Parties

LEOPOLDO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e configuração de novatio legis in pejus
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal a quo gerou constrangimento ilegal ao paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente, não podendo ser imposta ao paciente sem fundamentação concreta nos fatos da execução penal; assim, afastou-se a necessidade do exame e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a necessidade de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico prevista pela decisão do Tribunal a quo.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão.