HC 1005080 - DECISAO

HC 1005080 - DECISAO

Não há patente ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus: o agravante era reincidente específico em crime hediondo, razão pela qual o juízo das execuções corretamente aplicou o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP à totalidade da reprimenda unificada, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução e sua incidência sobre o somatório das penas.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO ALVES FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Cálculo De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Cálculo De Penas Habeas Corpus

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Parties

LUIZ ANTONIO ALVES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal
  2. 2 Se a alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/19 permite critério divisível para aferição da primariedade ou reincidência entre execuções distintas
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia que autorize a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não há patente ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus: o agravante era reincidente específico em crime hediondo, razão pela qual o juízo das execuções corretamente aplicou o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP à totalidade da reprimenda unificada, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução e sua incidência sobre o somatório das penas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.