HC 1005243 - DECISAO

HC 1005243 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do writ, porque o acórdão do TJSP determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em fatos concretos do cumprimento da pena (novo crime praticado durante a execução e falta disciplinar grave reabilitada), e porque há entendimento de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio; por tais motivos, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO ROMANO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Aplicação Imediata Da Lei
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Aplicação Imediata Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ROMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime à luz da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do writ, porque o acórdão do TJSP determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em fatos concretos do cumprimento da pena (novo crime praticado durante a execução e falta disciplinar grave reabilitada), e porque há entendimento de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio; por tais motivos, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.