HC 1004909 - DECISAO

HC 1004909 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício da ordem: o acórdão impugnado fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de falta disciplinar grave, natureza violenta do crime e tempo considerável de pena a cumprir), em consonância com súmulas e precedentes do STJ e STF, além de ser vedado ao STJ, via habeas, substituir reexame de matéria não deliberada pela instância de origem; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME RAFAEL RODRIGUES DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Súmula Vinculante 26, Súmula 439
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Súmula Vinculante 26 Súmula 439

Case Brief

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Parties

GUILHERME RAFAEL RODRIGUES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de manifestação sobre remoção para regime semiaberto por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício da ordem: o acórdão impugnado fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de falta disciplinar grave, natureza violenta do crime e tempo considerável de pena a cumprir), em consonância com súmulas e precedentes do STJ e STF, além de ser vedado ao STJ, via habeas, substituir reexame de matéria não deliberada pela instância de origem; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal