HC 1000853 - DECISAO

HC 1000853 - DECISAO

Considerando que o Juízo do 1º Foro Criminal de Sumaré/SP informou ter deferido a progressão ao regime aberto em 07/05/2025, não subsiste interesse na impetração; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido do habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: GILMAR SANTANA FERREIRA; Órgão Julgador Coator: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução Penal: Juízo do 1º Foro Criminal de Sumaré/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR SANTANA FERREIRA

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Coator

Juízo do 1º Foro Criminal de Sumaré/SP

Juízo De Execução Penal

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 efeito vinculante de decisão do STJ sobre matéria repetida
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo do 1º Foro Criminal de Sumaré/SP informou ter deferido a progressão ao regime aberto em 07/05/2025, não subsiste interesse na impetração; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido do habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto